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Quarta-feira, 11 de Março de 2015
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Acontece no dia 12 de março, a partir das 9h, no campus da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em Campo Grande (MS), o Encontro Estadual de Conselheiros Municipais e Tutelares. O evento está sendo promovido pela Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Mato Grosso do Sul (ACETEMS), com parceria do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), do Programa Escola de Conselhos - PREAE/UFMS e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).

O Encontro tem o objetivo de integrar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Gestores Municipais e Conselhos Tutelares a fim de construir uma agenda comum para o processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares que acontecerá no dia 04 outubro de 2015.

Na manhã do dia 12, a consultora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Fernanda Carneiro Gomes, fará a apresentação da Cartilha de Orientação produzida pela SDH. Em seguida, serão debatidos os marcos legais do processo de Escolha dos Conselhos Tutelares.

No período da tarde, o coordenador do Programa Escola de Conselhos - PREAE/UFMS, Angelo Motti, fará a apresentação da proposta de Capacitação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para processo de escolha dos Conselhos Tutelares. E logo após os conselheiros e gestores irão construir o calendário de trabalho.
 
Processo de escolha dos membros do conselho tutelar em data unificada em todo território nacional
A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nos termos dispostos na referida lei, foi unificada a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares - no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º) - e a duração do mandato foi alterada de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado.
 
Serviço:
Dia: 12 de março de 2015
Horário: Das 9h às 17h
Local: Complexo Multiuso Professor Dercir de Oliveira Campus da UFMS em Campo Grande.
 
Fonte: Programa Escola de Conselhos
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