Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Efetuar Logon
Login:
Senha:
mais depoimentos »
B) Instrumento para melhorar a sociedade - Rita Camata (18 anos)

"Quando 20 mil meninos e meninas fizeram a ciranda da constituinte em torno do Palácio do Congresso Nacional em 5 de outubro de 1988, pleiteando a aprovação da Emenda Criança no texto constitucional, resultando na inclusão dos arts. 227 e 228 na Constituição, um novo panorama começou a se formar no Brasil sobre os direitos da infância e adolescência. Uma nova concepção já era discutida nas Nações Unidas na metade dos anos 80. Estava em elaboração a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989.

Desde então, educadores, técnicos, integrantes de movimentos sociais que atuavam na área da infância, parlamentares, etc., passaram a trabalhar a adequação da legislação brasileira a esses novos paradigmas, inseridos na Constituição, mas que ainda precisavam de norma infraconstitucional a ser instituída e implementada.

O primeiro passo, sem dúvida, era revogar o Código de Menores de 1979 e substituí-lo por uma lei mais avançada. Criou-se então um grupo de redação, o qual reuniu especialistas das mais diversas áreas, representantes do Movimento Social e do UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância, com o objetivo de produzir um texto para substituir o Código de Menores.

Foi um trabalho árduo, que contou com a participação, inclusive, dos maiores interessados, as crianças e adolescentes, que tinham livre trânsito com o grupo de redação. A pastoral do Menor, por exemplo, organizava seminários nos quais os adolescentes traziam suas contribuições.

Naquele ambiente profícuo surgiu o anteprojeto sobre as Normas Gerais de Proteção à Infância e à Juventude, apresentado então como Projeto de Lei na Câmara pelo deputado capixaba Nelson Aguiar (PDT-ES), e no Senado pelo Senador Ronan Tito (PMDB-MG). Para analisar as proposições, foi criada uma Comissão Especial na Câmara, da qual tive a honra de ser designada relatora.

Já tive a oportunidade de dizer em outras situações, que o Estatuto foi construído pedrinha por pedrinha, tive o privilégio de contar com um número considerável de colaboradores incansáveis na elaboração do Parecer e do Substitutivo apresentados à Comissão Especial, no qual procurou-se aperfeiçoar os Projetos iniciais com as contribuições trazidas por meio de emendas ou em reuniões da Comissão. Tivemos muitos embates no decorrer dos trabalhos, mas a mobilização da sociedade civil e o empenho dos parlamentares que atuavam na área fez com que conseguíssemos uma tramitação em regime de urgência e a aprovação aconteceu por unanimidade nas duas Casas.

Mal nasceu, porém, e o Estatuto da Criança e do Adolescente já era vítima de um bombardeio de interpretações equivocadas. A lei 8.069/1990 foi acusada de proteger pequenos infratores, sobrepor-se à autoridade de pais e professores, só tratar de direitos e não de deveres, e ser boa para a Suíça e não para o Brasil.

Refletia-se então, a dificuldade de boa parte da população em compreender uma legislação que, na verdade, veio sim para proteger direitos, mas veio também para definir responsabilidades e demandar investimentos amplos do Estado, e o comprometimento da sociedade e das famílias com sua população mais jovem.

É fundamental lembrar a importância dessa Lei, que nos trouxe uma nova conceituação de infância e adolescência, com o fim da Doutrina da Situação Irregular, revolucionando o conteúdo legal ao introduzir no Direito o que há de mais avançado em favor de crianças e jovens na normativa internacional; revolucionando também em método, ao introduzir garantias processuais no Sistema de Justiça, e ao superar o assistencialismo, e inovando na gestão, ao ser a primeira lei brasileira que determina a participação dos diversos segmentos da sociedade na elaboração, controle e acompanhamento das políticas sociais referentes à infância e adolescência no país.

Nesses 18 anos o Estatuto ainda enfrenta muitos preconceitos e resistências, mas creio que caminhamos para um consenso de que a lei não é um problema, e sim um instrumento, para que as próprias crianças e adolescentes, suas famílias e o Estado possam trabalhar juntos para melhorar a sociedade.

Precisamos, porém, retomar a mobilização, fortalecer a organização dos movimentos sociais e das próprias crianças e adolescentes para a ampliarmos o alcance das políticas públicas. Precisamos lutar para reduzir índices de evasão escolar, de mortalidade infantil e materna, erradicar o trabalho infantil que afasta 20% da população entre 10 e 17 anos das escolas. Mais do que nunca é preciso que os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos funcionem efetivamente, e capacitar de forma adequada os gestores desse sistema. Hoje temos mais de 3 mil Conselhos Tutelares funcionando em todo o país, mas os conselheiros estão sem estrutura de trabalho e carentes de mais qualificação. Além disso, é necessário pelo menos um Conselho em cada município, e o Brasil tem mais de 5.500 municípios.

Precisamos chegar a todas as crianças e adolescentes brasileiros, sem deixar um sequer para trás, garantindo o que determina nossa Constituição e o próprio Estatuto - a infância e adolescência devem ser prioridade absoluta para as famílias, a sociedade e o Estado brasileiros.

Para tanto, temos que continuar a contar com os antigos parceiros e os que vão se juntando a nós nessa trajetória. Nesse ponto, o Programa Escola de Conselhos-PREAE/UFMS, por exemplo, se torna mais um grande aliado, colaborando conosco, exercendo um papel importante de informação, denúncia e fiscalização, sendo parceiro também para a campanha nacional contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e para o combate ao turismo sexual, bem como na luta contra o trabalho infantil.

Somos todos responsáveis por esses 33% da população brasileira, cerca de 60 milhões de meninos e meninas entre zero e 18 anos incompletos.

De minha parte, como há 18, 20 anos, o compromisso continua"!

Fonte: Rita Camata - Jornalista e Deputada Federal (PMDB ES)
LEDES.NET

© CopyRight 2011 ¤ Programa Escola de Conselhos
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul ¤ Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis
Cidade Universitária ¤ Caixa Postal 549 ¤ CEP 79070-900 ¤ Campo Grande, MS - Brasil
Telefone/Fax: 67 3345-7724 ¤ escoladeconselhos@ufms.br