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B) Marcos potencialmente legais elaborados e instituídos para assegurar direitos - Tania Mara Garib (18 anos)


"Estamos há dezoito anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei Federal nº 8069/1990), mais precisamente na data do seu aniversário, 13 de julho de 2008, no momento em que estamos escrevendo estas reflexões.

Certamente se fosse um aniversário comum, família e amigos estariam reunidos e cantando o famoso parabéns pra você. Mas esse não é um aniversário comum e, sim, uma data comemorativa que, como tantas outras, inauguram marcos potencialmente legais elaborados e instituídos para assegurar direitos. Esse é um fato e, como tal, sucedâneo de outros tantos que vêm marcando profunda e ideologicamente a vida de crianças e adolescentes em nosso País.

Mas ainda ousamos nos perguntar: ao menos podemos comemorar dezoito anos de luta pelos direitos a serem cumpridos, já que o feito certamente veio para redirecionar perspectivas mais otimistas às crianças e adolescentes brasileiras, de todas as camadas sociais, de norte a sul, como também do miserável ao milionário?

Enfim, conforme o ECA e a Constituição Federal crianças e adolescentes, a partir de então, sem discriminação estariam amparados pela doutrina da proteção integral, num contexto onde família, Estado e sociedade foram determinantemente responsabilizados pela garantia desses direitos constitucionais.

Cabe aqui indagarmos: quais os principais avanços que poderiam ser apontados na sociedade, na vida e nas conquistas das crianças e dos adolescentes? Por ser um assunto consideravelmente abrangente, com certeza não teríamos resposta para tudo, mas nos concentramos na política da assistência social nossa área de atuação.

Então a questão fundamental seria: o que aponta como princípios e diretrizes a Política Nacional de Assistência Social referente às crianças e aos adolescentes? E quais os avanços que se espera alcançar a partir da implementação dessa política?
Essa política veio reafirmar-se como política pública, idealizando-se na lógica da proteção social o que significa, especialmente a implementação em todo o território nacional, das ações socioassistenciais. O principal ganho no reordenamento dessa política diz respeito à definição de seu foco nas famílias, seus membros e indivíduos.

Nessa lógica, identificam-se maiores possibilidades às famílias de assegurarem seus direitos e livrarem-se das opressões cada vez mais fortes advindas do contexto social construído em bases contraditórias e desiguais.

Nesse sentido, a assistência social organiza-se nos níveis de proteção social básica e proteção social especial, com objetivos direcionados ao empoderamento das famílias, a fim de enfrentarem os fenômenos sociais causadores de suas fragilidades e, finalmente poderem superar as adversidades. Esses são os princípios.

Mas o que nos mostra atualmente a realidade da vida das famílias? Das crianças e dos adolescentes?

A cada dia vivemos milhares de conflitos que não advêm das famílias, mas de conflitos externos que a elas chegam dilacerando vidas, sentimentos e emoções.

Vemos por um lado, o Estado no seu papel regulador e instituidor de normas e de princípios e, por outro, a sociedade marcada pelas desigualdades, pela violência, pela falta de solidariedade.

Quanto a isso, uma coisa não se pode falar, ou seja, a inexistência de amparo legal. Temos um País abundante em leis, que como o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA/1990, solidariza-se com o texto da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, quando declara família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, reafirmando o que diz o artigo 16, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de (1948). Quanto a este último documento vale lembrar os seus sessenta anos de existência, mas que ainda precisa ser invocado quando se trata de apelarmos para o cumprimento dos direitos, assegurados, mas certamente violentados.

O cenário da violência que assistimos em nosso País está aí para mostrar o quanto precisamos avançar em direitos humanos, em segurança, em melhores programas educacionais, em melhor atenção à saúde, em moradias dignas, em paz, em felicidade, enfim, em melhor qualidade de vida.

No retrato da violência, uma hora é Isabela, outra é João, José, são muitos os nomes genuinamente brasileiros de crianças e adolescentes que têm seus direitos violados ou que são prematuramente exterminados. Pela forma como a vida humana é tratada vivemos de expectativas e de insegurança, pois não sabemos qual será o próximo alvo a ser atingido pela violência ou pela negligência. Nessa realidade, sabemos que não só as balas perdidas vêm abatendo famílias pelo filho perdido, mas as drogas e o álcool têm feito vítimas, cujas estatísticas ficam ocultas e desconhecidas pela maioria.

Gostaríamos de comemorar neste dia 13 de julho a extinção do ECA, não pelo seu valor doutrinário, mas pelos motivos e fragilidades sociais que o sustentam como necessário. Não sendo ainda possível, vale acrescentar que é preciso fortalecer seus ideários, no sentido de garantir cidadania às crianças e aos adolescentes, conclamando o poder público, a iniciativa privada, enfim toda a sociedade, para juntos virarmos as páginas da crueldade que vêm alimentando os noticiários no Brasil.

Para isso, é do nosso entendimento que a assistência social tem um papel fundamental e, juntamente com as demais políticas públicas precisam ainda lutar pelo seguinte:
- Famílias como prioridade nas políticas de combate à violência.
- Materialização da doutrina da proteção integral no âmbito do Estado, das famílias e da sociedade.
- Valorização e luta pela implementação de iniciativas culturais.
- Educação reorganizada no sentido de disseminar valores que garantam a autonomia, as habilidades, às competências e à aprendizagem, com adequação de currículos à realidade atual, especialmente para a formação crítica e reflexiva, sobretudo dos temas ligados à criança e ao adolescente.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente como tema relevante e transversal em todas as áreas do conhecimento estudadas nas escolas.
- A Assistência Social, articulada com as demais políticas públicas, com objetivos e princípios concretizados, a fim de realmente garantirem o desenvolvimento, a paz, a solidariedade.

Enfim, trabalharmos por uma sociedade mais justa e humana com famílias estruturadas e em condições de garantir um lar onde crianças e adolescentes sejam respeitados em suas necessidades básicas e possam finalmente usufruir de uma vida plena de grandes realizações".

Fonte: Tania Mara Garib - Secretária Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária
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