Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Efetuar Logon
Login:
Senha:
Título: Proposta de Capacitação e Assessoria Técnica à Equipe Técnica do Creas de Campo Grande
Tipo: Projeto
Coordenador: Antônio José Ângelo Motti
Abrangência: Campo Grande (MS)
Público Alvo:
Período do Curso: 01-09-2009 a 31-12-2010

 

Enfrentar o problema da violência e desrespeito aos direitos humanos no âmbito da Política de Assistência Social, muito mais que estruturar sistemas, programas e serviços, implica em substanciais alterações no modo de pensar e agir da sociedade e dos diversos níveis e esferas do poder público.
 
Observa-se que os avanços na legislação brasileira, no que se refere ao sistema de garantias e defesa de direitos da criança e do adolescente, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso, são de abrangência, complexidade e qualidade que não têm sido plenamente identificados e incorporados nas práticas dos profissionais responsáveis pela implantação e implementação de Política Públicas no Brasil.
 
Dentre as dificuldades que se interpõem na legitimação desses princípios verificamos um modus operandi dos atores envolvidos, caracteristicamente marcado por uma cultura que, em muitos aspectos, mantém princípios e representações que são antagônicos à cultura da proteção integral.
 
Modos de pensar e práticas instituídas ao longo da história não desaparecem apenas com as mudanças na legislação. Ao enfocar a questão ideológica, aponta-se a necessidade da percepção da existência de pensamentos que, historicamente enraizados, apenas lentamente são alterados, a partir do estabelecimento de novos paradigmas e da criação de condições objetivas para incorporação dessa nova forma de pensar e agir.
 
Como resposta a essa gama de complexidade a Política de Assistência Social introduziu no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) as políticas proteção social especial, enquanto  modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
 
São serviços que requerem acompanhamento individual, e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.
 
 Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Esse serviço envolve a proteção social Especial de média complexidade e Proteção Social Especial de alta complexidade.
 
Na esfera da proteção social Especial de média complexidade, surge recentemente e ampliando as ações do então Programa Sentinela, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS, que constitui-se numa unidade pública estatal, pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva.
 
O CREAS tem por objetivo ofertar ações de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado e sistemático a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes autores de ato infracional. Para tanto, organiza atividades e desenvolve procedimentos e metodologias que contribuam para a efetividade da ação protetiva da família, inclusive no que tange a orientação jurídico-social nos casos de ameaça e violação de direitos individuais e coletivos.
 
O CREAS é uma solução recente da Política de Assistência Social e como tal demanda prática orientada, principalmente quando prevê a sua estruturação na modalidade regional, atendendo a um conjunto de municípios.
LEDES.NET

© CopyRight 2011 ¤ Programa Escola de Conselhos
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul ¤ Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis
Cidade Universitária ¤ Caixa Postal 549 ¤ CEP 79070-900 ¤ Campo Grande, MS - Brasil
Telefone/Fax: 67 3345-7724 ¤ escoladeconselhos@ufms.br