Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
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Título: Implantação da Rede Regional de Luta Contra o Tráfico de Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual na Região do Mercosul
Tipo: Projeto
Coordenador: Antônio José Ângelo Motti
Abrangência: 15 cidades de fronteira entre Brasil , Paraguai, Uruguai e Argentina
Público Alvo:
Período do Curso: 01-04-2009 a 30-08-2010

 A violência em suas diversas formas de manifestações praticadas contra crianças e adolescentes atinge os mais altos níveis de complexidade tendo em vista os aspectos históricos-estruturais, culturais, psicossociais, legal, valores (ética) e política (políticas públicas). Quando se trata da violência sexual, a sociedade científica, os agentes públicos e sociais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente consideram-na uma transgressão de um dos direitos fundamentais da pessoa humana - direito ao desenvolvimento saudável da sexualidade. O tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual é um flagelo que viola gravemente os direitos humanos fundamentais desses indivíduos, principalmente aqueles residentes em zonas de fronteiras.

O fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes é uma área importante na agenda públicas nacionais e internacionais da Região do MERCOSUL. Em especial, no âmbito da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul, assinado em compromisso de garantir às crianças o pleno gozo dos seus direitos, em cumprimento de obrigações decorrentes da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

Conforme artigo 10 do Protocolo Facultativo de Palermo, propõe-se que os países adotem todas as medidas necessárias à cooperação internacional para a prevenção, identificação, investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela venda de crianças, prostituição infantil e do uso de crianças na pornografia ou no turismo sexual, bem como para o apoio às vítimas para fins de sua recuperação física e psicológica, reintegração social e repatriamento.

A Rede Regional de Luta contra o Tráfico de Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual na Região do MERCOSUL, compreende a iniciativa para a Promoção de Bens Públicos Regionais visando a implantação de uma estratégia regional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e tráfico para esse fim, nas 15 cidades gêmeas das fronteiras entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Tal estratégia será construída a partir de experiências validadas e sistematizadas de mobilização, organização, fortalecimento e integração de redes e serviços locais de prevenção, atendimento, defesa e responsabilização.

Como instrumento internacionais de defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes a ação está fundamentada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Acordos e Tratados Internacionais referente à gênero e sexualidade, a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição e Ação Imediata para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil.

O Estado brasileiro sob a égide do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil e decorrente de uma ação articulada entre Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República SEDH, o Ministério da Previdência e Assistência Social e a USAID, instituiu o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro PAIR.

Tendo como base o campo de atuação do Programa PAIR que vem consolidando redes integradas de atendimento à criança e ao adolescente, este Programa servirá de modelo para a proposta de trabalho da Rede Regional de Luta contra o Tráfico de Crianças e adolescentes para Fins de Exploração Sexual na Região do Mercosul, que será desenvolvida nas cidades de Chuí, Barra do Quaraí, Santana do Livramento, Uruguaiana, Jaguarão, São Borja e Foz do Iguaçú no território brasileiro; Chuy, Rivera, Bela Unión e Rio Brando no territórios uruguaio; Paso de Los Libres, Santo Tomé e Puerto Iguazu no território argentino e Ciudad del Este no território paraguaio.

O combate ao tráfico de crianças e adolescentes pra fins de exploração sexual, para ter êxito, requer, necessariamente, a cooperação entre os Estados atingidos e a coordenação de esforços entre as diversas esferas governamentais, os organismos internacionais e a sociedade civil.


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