Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
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Título: Construção da Rede de Proteção à criança e ao adolescente e suas famílias
Tipo: Projeto
Coordenador: Antônio José Ângelo Motti
Abrangência: Campo Grande (MS)
Público Alvo:
Período do Curso: 01-02-2008 a 30-05-2010

 

A proteção social especial é  a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.  
 
São serviços que requerem acompanhamento individual, e maior flexibilidade nas soluções protetivas. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada.  
 
Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Esse serviço envolve a proteção social Especial de média complexidade e Proteção Social Especial de alta complexidade.
 

A Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 227 os direitos fundamentais da criança e do adolescente, a proteção social especial e entre eles, destaca-se o direito à convivência familiar e comunitária, presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, em seus artigos 4º,19 ao 24. Não obstante essas garantias possuírem quase duas décadas, a não efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente prevalece na realidade brasileira. Há um abismo entre o que preconiza a legislação e a realidade dessas crianças e adolescentes, em especial daquelas que se encontram em situação de risco. 

A ação ou a omissão do Estado, da sociedade e da família instituições estas que possuem o dever constitucional de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes revela um número elevado de crianças e adolescentes negligenciados, em situação de alta vulnerabilidade e elevado nível de risco social, violentadas diariamente em seus direitos fundamentais. 

A situação da infância no Brasil tem originado de forma permanente a proposição de medidas de proteção, e dentre essas medidas se encontra a figura do abrigo como uma garantia para que tais crianças e adolescentes, como cidadãos, possam usufruir de direitos dos quais são plenos sujeitos, marcadamente o direito de viver no seio de uma família e conviver na comunidade, tendo ainda como recurso a sua proteção: o abrigamento. 

Na situação de abrigamento deve se assegurar todo um trabalho direcionado para que a criança e o adolescente voltem o mais rápido a usufruir do seu direito à  convivência familiar e comunitária. Nesse aspecto o abrigo, segundo a concepção do ECA, consiste em uma medida de proteção na qual é inserida a criança que teve os seus direitos ameaçados por: ação ou omissão da sociedade e do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta, vide o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.  

Os abrigos possuem um caráter excepcional e provisório, uma vez que sua função é  a reintegração da criança e do adolescente ao ambiente familiar, seja em sua família de origem, seja em família substituta. Conforme estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, bem como o que está expresso no ECA e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.  

Este projeto tem por finalidade oferecer as condições necessárias para a implantação e a execução do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, tendo como referência o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as deliberações do CMDCA nº29/99 que estabelecem os parâmetros para o funcionamento dos programas de abrigo no município de Campo Grande MS.

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